| Projeto: |
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PL 544 26/08/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-544/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0544-2008 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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ESTABELECE CRITÉRIOS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº11.430, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DEFINIR FUNÇÕES DE PROFESSORES READAPTADOS NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRABALHO / DEPARTAMENTO DE SAUDE DO SERVIDOR / DOENCA PROFISSIONAL / ENSINO MUNICIPAL / EXERCICIO PROFISSIONAL / LAUDO PERICIAL / LEI 11.430/2006 ( FEDERAL ) / MAGISTERIO / NEXO TECNICO EPIDEMIOLOGICO / PERICIA / PREVENCAO / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / READAPTACAO FUNCIONAL / SAUDE OCUPACIONAL / SERVIDOR DO ENSINO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0205-2009
ver documento Adm0477-2009
ver documento Conj1376-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/08/2008 | Encaminhado em 03/09/2008 | | PESQUISA | Recebido em 03/09/2008 | Encaminhado em 09/09/2008 | | CCJ | Recebido em 09/09/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 13/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | CCJ | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 08/05/2009 | | ADM | Recebido em 08/05/2009 | Encaminhado em 15/06/2009 | | SAUDE | Recebido em 15/06/2009 | Encaminhado em 04/11/2009 | | SGP21 | Recebido em 04/11/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 15 em 09/12/2009
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